Projeto do governo coloca em risco direitos de crianças autistas

Se aprovada a Reforma dos Planos de Saúde, em discussão em Brasília, crianças que possuem liminar na Justiça correm o risco de perder o acesso ao tratamento

Revista Evoke
Direito, Notícias
20/12/17 10:58

Projeto de regulamentação dos Planos de Saúde coloca em risco direito ao tratamento de crianças autistas

 

O novo Projeto para regular os Planos de Saúde está em discussão em Brasília. O interesse das operadoras de Planos de Saúde com o Projeto de Lei é reduzir as ações na justiça. A proposta tramita em regime de urgência no Congresso, por meio da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, que tem como objetivo reformar a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A Reforma feita às pressas pode favorecer administradoras dos Planos de Saúde.

Uma das alterações no Projeto pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de Planos de Saúde. Isso significa que as decisões judiciais em ações contra Planos de Saúde não poderiam mais se basear no Código.

A proposta já está causando reação das entidades de proteção ao consumidor, assim como de pessoas que dependem de liminares na Justiça para terem direito ao tratamento de doenças e espectros – como é o caso de crianças autistas.

As crianças autistas que pleiteiam ou já possuem a liminar para o tratamento gratuito devem sofrer diretamente o impacto das mudanças pretendidas.

A preocupação é que a criança e as famílias fiquem desprotegidas, sem direito ao tratamento, e sujeitas a reajustes ainda maiores nas mensalidades.

Os segurados podem perder direitos, que hoje são garantidos pela Justiça, e isso fere diretamente os interesses do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é justamente o que coloca limites e regras. Quando um segurado entra com uma liminar na Justiça para ir em busca do tratamento gratuito, os advogados recorrem à Constituição, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei que dispõe sobre os Planos de Saúde. Com o Projeto de Reforma dos Planos de Saúde, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor estaria invalidada.

O direito ao Tratamento gratuito em risco

Toda criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito ao acesso do tratamento em ABA (Análise do Comportamento Aplicada), único comprovado cientificamente e indicado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para o tratamento de crianças com autismo.

Hoje, para pleitear o direito gratuito ao tratamento, os pais devem fazer um pedido via administrativa ou através de uma Notificação Extrajudicial requerendo ao Estado ou ao Plano de Saúde o custeio do tratamento de acordo com legislação brasileira vigente.

Com a o Projeto de Lei da reforma dos Planos de Saúde, tudo pode mudar. As crianças podem perder o direito de requerer na Justiça o tratamento, assim como as crianças que já possuem a liminar, também correm o risco de serem afetadas. Pra quem depende de soluções rápidas, a preocupação é ficar desamparado pela Lei.

Ana Paula Miranda de Lima é enfermeira da educação continuada e tem filhos gêmeos com autismo, de dois anos e onze meses. Por não ter condições de arcar com os custos, ela conseguiu, através de uma liminar na Justiça, o tratamento em ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para um dos filhos com autismo. A ação judicial para conseguir o tratamento do outro filho ainda está em andamento. Ana Paula diz estar extremamente preocupada e temerosa em perder o tratamento para os filhos:

“O tratamento em ABA para os meus filhos autistas é o único caminho que eu encontrei para que eles possam se desenvolver e se tornar independentes. Correr o risco de perder o acesso gratuito ao tratamento me deixa muito preocupada. O que vai ser dos meus filhos? Das crianças que dependem do tratamento gratuito?”, comenta a mãe angustiada.

Renata Michel, especialista em neuropsicologia e Analista do Comportamento Aplicada ao Autismo, do Grupo Conduzir, comenta sobre o risco da criança autista não ter acesso ao tratamento, ou ainda perder o direito ao tratamento no decorres do processo:

 “Um indivíduo com autismo que deixe de passar pelo tratamento, como a Intervenção em ABA, pode nunca chegar a desenvolver habilidades como falar, brincar e até mesmo se vestir ou se alimentar sozinho. Imaginar um cenário no qual o tratamento deixe de ser provido a esses indivíduos, significa ir na contramão do que é indicado pela OMS, e feito hoje nos países de primeiro mundo. A intervenção adequada e precoce é o único caminho para a independência desses indivíduos e para evitar sua institucionalização na vida adulta.”

Retrocesso aos direitos dos usuários

O Procon de São Paulo e a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) emitiram uma Nota de Repúdio sobre a Proposta de Reforma dos Planos de Saúde e alertam que propostas legislativas, que pretendem impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos de Saúde, atendem somente os interesses das operadoras, o que representa um grave prejuízo para o cidadão.

 

 

Revista Evoke

Acompanhe nosso instagram e veja no stories às novidades.